PLP 58/2025 — Prorrogação de prazo para execução de saldos dos Fundos de Saúde

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 172 para prorrogar o prazo de execução dos saldos financeiros.
  • A proposta estende a vigência da transposição e transferência até o final do exercício financeiro de 2025.
  • Entidades federais poderão executar transferências relacionadas à pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2025.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 58/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 18/03/2025

Veja o resultado registrado de PLP 58/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
208
205 acima do mínimo
Margem sim × não
412
a favor na frente
413 sim1 não0 abstenções
413
1
0

414 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+205 votos

Aprovada com 205 votos além da maioria simples (208).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

71 votantes no topo · 33 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
105 cadeiras na data
71 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
57 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
50 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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