PLP 58/2025 — Prorrogação de prazo para execução de saldos dos Fundos de Saúde
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 172 para prorrogar o prazo de execução dos saldos financeiros.
- A proposta estende a vigência da transposição e transferência até o final do exercício financeiro de 2025.
- Entidades federais poderão executar transferências relacionadas à pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2025.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 58/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 18/03/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 58/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
414 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+205 votosAprovada com 205 votos além da maioria simples (208).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
71 votantes no topo · 33 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 19 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.