PL 4173/2023 — Tributação de renda de aplicações financeiras no exterior
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Pessoas físicas residentes devem declarar rendimentos do capital aplicado no exterior separadamente na Declaração de Ajuste Anual.
- Alíquotas progressivas incidem sobre a renda total, com zero por cento até seis mil reais e vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento acima de cinquenta mil reais.
- Variação cambial em depósitos correntes ou moeda estrangeira em espécie não é tributada, exceto se exceder o limite de alienação anual.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 4173/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 25/10/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PL 4173/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 25/10/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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