PL 4173/2023 — Tributação de renda de aplicações financeiras no exterior

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Pessoas físicas residentes devem declarar rendimentos do capital aplicado no exterior separadamente na Declaração de Ajuste Anual.
  • Alíquotas progressivas incidem sobre a renda total, com zero por cento até seis mil reais e vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento acima de cinquenta mil reais.
  • Variação cambial em depósitos correntes ou moeda estrangeira em espécie não é tributada, exceto se exceder o limite de alienação anual.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 4173/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 25/10/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 4173/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 25/10/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
73%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
222
101 acima do mínimo
Margem sim × não
204
a favor na frente
323 sim119 não1 abstenção
323
119
1

443 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 101 votos além da maioria simples (222).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

64 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
111 cadeiras na data
12 sim · 73 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
64 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
33 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
30 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
36 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
57 cadeiras na data
33 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada

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