PEC 44/2023 — Emenda à Constituição para emergências
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha reservar 5% das emendas para catástrofes e emergências.
- Parlamentares poderiam destinar esse recurso ao órgão federal, que repassaria imediatamente às unidades federativas.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PEC 44/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PEC 44/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+185 votosAprovada com 185 votos além da maioria simples (193).
Quem mais votou a favor
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69 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
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