PEC 44/2023 — Emenda à Constituição para emergências

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha reservar 5% das emendas para catástrofes e emergências.
  • Parlamentares poderiam destinar esse recurso ao órgão federal, que repassaria imediatamente às unidades federativas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PEC 44/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024

Consulte os votos individuais registrados em PEC 44/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
98%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
193
185 acima do mínimo
Margem sim × não
371
a favor na frente
378 sim7 não0 abstenções
378
7
0

385 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+185 votos

Aprovada com 185 votos além da maioria simples (193).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

69 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
110 cadeiras na data
69 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
75 cadeiras na data
52 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
64 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
34 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
27 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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