PEC 44/2023 — Emenda à Constituição para emergências

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha reservar 5% do orçamento das emendas individuais para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
  • Parlamentares poderiam destinar recursos imediatamente aos órgãos federais, revertendo-os no quarto ano se não utilizados.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como os partidos votaram: PEC 44/2023 · Câmara dos Deputados, 11/07/2024

Veja a distribuição dos votos por partido em PEC 44/2023 · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
183
178 acima do mínimo
Margem sim × não
358
a favor na frente
361 sim3 não0 abstenções
361
3
0

364 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+178 votos

Aprovada com 178 votos além da maioria simples (183).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

62 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
110 cadeiras na data
62 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
75 cadeiras na data
51 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
64 cadeiras na data
40 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
30 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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