PEC 44/2023 — Emenda à Constituição para emergências
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha reservar 5% do orçamento das emendas individuais para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
- Parlamentares poderiam destinar recursos imediatamente aos órgãos federais, revertendo-os no quarto ano se não utilizados.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364”. O resultado oficial foi de aprovação.
Votos por região: PEC 44/2023 · Câmara dos Deputados, 11/07/2024
Explore os votos registrados por região em PEC 44/2023 · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
dos votos válidos
364 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+178 votosAprovada com 178 votos além da maioria simples (183).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
62 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 19 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.