MPV 1164/2023 — Institui o Programa Bolsa Família

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta - Estabelece critérios para famílias elegíveis, com renda per capita até R$ 218,00.
    • Inclui benefícios financeiros, como o Benefício de Renda de Cidadania de R$ 142,00 por integrante.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: MPV 1164/2023 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023

Veja o resultado registrado de MPV 1164/2023 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
37%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
215
56 abaixo do mínimo
Margem sim × não
111
contra na frente
159 sim270 não0 abstenções
159
270
0

429 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−56 votos

Faltaram 56 votos para a maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
81 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
40 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
57 cadeiras na data
2 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
11 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
4 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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