MPV 1164/2023 — Institui o Programa Bolsa Família
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta - Estabelece critérios para famílias elegíveis, com renda per capita até R$ 218,00.
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- Inclui benefícios financeiros, como o Benefício de Renda de Cidadania de R$ 142,00 por integrante.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: MPV 1164/2023 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1164/2023 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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−56 votosFaltaram 56 votos para a maioria simples (215).
Quem mais votou a favor
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3 votantes no topo · 3 no fim do recorte.
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