PLP 41/2026

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha criar um Sistema Nacional organizado em regime de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir e enfrentar a violência contra meninas e mulheres.
  • A União está autorizada a destinar até R$ 5.000.000.000,00 para ações emergenciais e valores anuais específicos de R$ 3.000.000.000,00 em 2026, R$ 1.000.000.000,00 em 2027 e R$ 1.000.000.000,00 em 2028.
  • Os recursos serão distribuídos com 50% para Estados e Distrito Federal e 50% para Municípios e Distrito Federal, mediante transferência direta sem necessidade de convênio.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 41/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/07/2026

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 41/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/07/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
236
234 acima do mínimo
Margem sim × não
469
a favor na frente
470 sim1 não0 abstenções
470
1
0

471 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+234 votos

Aprovada com 234 votos além da maioria simples (236).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

93 votantes no topo · 39 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
97 cadeiras na data
93 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
68 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
52 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
48 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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