PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha criar um Sistema Nacional organizado em regime de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir e enfrentar a violência contra meninas e mulheres.
- A União está autorizada a destinar até R$ 5.000.000.000,00 para ações emergenciais e valores anuais específicos de R$ 3.000.000.000,00 em 2026, R$ 1.000.000.000,00 em 2027 e R$ 1.000.000.000,00 em 2028.
- Os recursos serão distribuídos com 50% para Estados e Distrito Federal e 50% para Municípios e Distrito Federal, mediante transferência direta sem necessidade de convênio.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PLP 41/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/07/2026
Consulte os votos individuais registrados em PLP 41/2026, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/07/2026, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
471 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+234 votosAprovada com 234 votos além da maioria simples (236).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
93 votantes no topo · 39 no fim do recorte.
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