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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Em 26 de novembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3821/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 357 votos a favor, 56 contra e 1 abstenções (414 votos registrados, 86% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
414 parlamentares registraram voto nesta votação.
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