PL 3821/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Como os partidos votaram: PL 3821/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 26/11/2024
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+149 votosAprovada com 149 votos além da maioria simples (208).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
63 votantes no topo · 5 no fim do recorte.
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