PEC 44/2023 — Permite emenda em reserva para catástrofes e emergências
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Permite reservar 5% dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais para enfrentar catástrofes e emergências naturais.
- O recurso deve ser revertido aos parlamentares no quarto ano da Legislatura, se não utilizado.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PEC 44/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PEC 44/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+184 votosAprovada com 184 votos além da maioria simples (208).
Quem mais votou a favor
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