PEC 44/2023 — Permite emenda em reserva para catástrofes e emergências

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Permite reservar 5% dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais para enfrentar catástrofes e emergências naturais.
  • O recurso deve ser revertido aos parlamentares no quarto ano da Legislatura, se não utilizado.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PEC 44/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PEC 44/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
95%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
208
184 acima do mínimo
Margem sim × não
370
a favor na frente
392 sim22 não0 abstenções
392
22
0

414 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+184 votos

Aprovada com 184 votos além da maioria simples (208).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

76 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
110 cadeiras na data
76 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
75 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
64 cadeiras na data
40 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
40 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
19 sim · 16 não · 0 abst.
Bancada fechada

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