PEC 44/2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
A votação em dados
Em 11 de julho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 44/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 392 votos a favor, 22 contra e 0 abstenções (414 votos registrados, 95% a favor).
- Matéria
- PEC 44/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 11 de julho de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 392
- Votos contra
- 22
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 414
- Maioria simples
- 208
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 415
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
414 parlamentares registraram voto nesta votação.
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