PL 6233/2023 — Nova taxa legal de juros no Código Civil

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar o Código Civil para definir a taxa legal de juros em casos não convencionados.
  • A nova taxa corresponderá à média das taxas do Tesouro Nacional Série B mais cinco décimos por cento ao mês.
  • Efeitos da lei incluem vigência imediata para parte do artigo 406 e sessenta dias para os demais dispositivos.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 6233/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 19/03/2024

Veja o resultado registrado de PL 6233/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 19/03/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
197
191 acima do mínimo
Margem sim × não
385
a favor na frente
388 sim3 não1 abstenção
388
3
1

392 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+191 votos

Aprovada com 191 votos além da maioria simples (197).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

77 votantes no topo · 33 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
111 cadeiras na data
77 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
54 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
45 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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