PL 6233/2023 — Nova taxa legal de juros no Código Civil
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar o Código Civil para definir a taxa legal de juros em casos não convencionados.
- A nova taxa corresponderá à média das taxas do Tesouro Nacional Série B mais cinco décimos por cento ao mês.
- Efeitos da lei incluem vigência imediata para parte do artigo 406 e sessenta dias para os demais dispositivos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 6233/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 19/03/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 6233/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 19/03/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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