PLP 243/2023: Exclusão de despesas do ensino médio dos limites orçamentários

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A proposta exclui certas despesas do programa de incentivo à permanência de estudantes do ensino médio dos limites orçamentários.
  • No exercício de 2023, o montante excludente é limitado a R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
  • O texto original autoriza o uso do superávit financeiro como fonte para essas despesas via crédito adicional.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 243/2023 · Câmara dos Deputados, 13/12/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 243/2023 · Câmara dos Deputados, 13/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
82%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
226
144 acima do mínimo
Margem sim × não
293
a favor na frente
370 sim77 não4 abstenções
370
77
4

451 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+144 votos

Aprovada com 144 votos além da maioria simples (226).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
31 sim · 52 não · 4 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
45 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
38 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
34 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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