PLP 243/2023: Exclusão de despesas do ensino médio dos limites orçamentários
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta exclui certas despesas do programa de incentivo à permanência de estudantes do ensino médio dos limites orçamentários.
- No exercício de 2023, o montante excludente é limitado a R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
- O texto original autoriza o uso do superávit financeiro como fonte para essas despesas via crédito adicional.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PLP 243/2023 · Câmara dos Deputados, 13/12/2023
Consulte os votos individuais registrados em PLP 243/2023 · Câmara dos Deputados, 13/12/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
451 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+144 votosAprovada com 144 votos além da maioria simples (226).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
63 votantes no topo · 5 no fim do recorte.
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