PL 5809/2025: Projeto altera Lei de Crimes Ambientais
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta propunha alterar a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para tipificar como crime a comercialização de peixe ornamental.
- Aumento da pena ocorre quando há venda, exportação ou guarda de espécimes da fauna silvestre praticada de forma permanente e em grande escala.
- Aumento adicional se houver tentativa de evitar o flagrante ou quando a espécie for rara, conforme disposto no inteiro teor.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 5809/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 05/11/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PL 5809/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 05/11/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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