Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento — isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Em 12 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1637/2019, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 176 votos a favor, 86 contra e 0 abstenções (262 votos registrados, 67% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Nenhum voto registrado
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.