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Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Em 12 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1637/2019, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 176 votos a favor, 86 contra e 0 abstenções (262 votos registrados, 67% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
43 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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