PLP 108/2024: Institui Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação de uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços.
- O Comitê Gestor do IBS definirá diretrizes, coordenará a atuação integrada das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e decidirá o contencioso administrativo.
- A proposta altera leis como o Código Tributário Nacional para regular o processo de lançamento de ofício, a distribuição da arrecadação e normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PLP 108/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 13/08/2024
Veja o que aconteceu em volta de PLP 108/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 13/08/2024: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
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