PLP 108/2024: Institui Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a criação de uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços.
  • O Comitê Gestor do IBS definirá diretrizes, coordenará a atuação integrada das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e decidirá o contencioso administrativo.
  • A proposta altera leis como o Código Tributário Nacional para regular o processo de lançamento de ofício, a distribuição da arrecadação e normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 108/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 13/08/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 108/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 13/08/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
68%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
223
80 acima do mínimo
Margem sim × não
161
a favor na frente
303 sim142 não0 abstenções
303
142
0

445 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 80 votos além da maioria simples (223).

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Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
110 cadeiras na data
5 sim · 78 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
61 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
32 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
63 cadeiras na data
29 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
30 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
31 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada

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