PLP 85/2024: Postergação de dívidas e redução de juros para entes em calamidade

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A União pode postergar pagamentos da dívida dos Estados e Municípios afetados por eventos climáticos extremos reconhecidos como calamidade pública.
  • A taxa de juros será reduzida a zero nos contratos com a União pelo período de até trinta e seis meses durante a calamidade.
  • Os valores equivalentes aos montantes postergados devem ser direcionados integralmente a um plano de investimentos em ações de enfrentamento da calamidade.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Documentos da votação: PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
47%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
212
13 abaixo do mínimo
Margem sim × não
22
contra na frente
199 sim221 não2 abstenções
199
221
2

422 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−13 votos

Faltaram 13 votos para a maioria simples (212).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

12 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
77 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 59 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
29 sim · 23 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
9 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
14 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
14 sim · 20 não · 0 abst.
Bancada fechada

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