PLP 85/2024: Postergação de dívidas e redução de juros para entes em calamidade
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- A União pode postergar pagamentos da dívida dos Estados e Municípios afetados por eventos climáticos extremos reconhecidos como calamidade pública.
- A taxa de juros será reduzida a zero nos contratos com a União pelo período de até trinta e seis meses durante a calamidade.
- Os valores equivalentes aos montantes postergados devem ser direcionados integralmente a um plano de investimentos em ações de enfrentamento da calamidade.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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