PL 81/2024: Atualização automática da faixa de isenção do IRPF

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei nº 11.482 para assegurar atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas ao valor de 2 salários mínimos.
  • Tabela progressiva mensal a partir de fevereiro de 2024 define faixas de rendimento com alíquotas variando de 0% a 27,5% e parcelas a deduzir específicas.
  • Ano-calendário de 2025 o valor máximo da faixa com alíquota zero deverá corresponder a 2 salários mínimos, devendo o Poder Executivo dispor ajustes na parcela a deduzir.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PL 81/2024 · Câmara dos Deputados, 12/03/2024

Veja o resultado registrado de PL 81/2024 · Câmara dos Deputados, 12/03/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
30%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
217
87 abaixo do mínimo
Margem sim × não
173
contra na frente
130 sim303 não0 abstenções
130
303
0

433 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−87 votos

Faltaram 87 votos para a maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 48 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
113 cadeiras na data
70 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 60 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
15 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
9 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
62 cadeiras na data
5 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
7 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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