PL 81/2024: Atualização automática da faixa de isenção do IRPF
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei nº 11.482 para assegurar atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas ao valor de 2 salários mínimos.
- Tabela progressiva mensal a partir de fevereiro de 2024 define faixas de rendimento com alíquotas variando de 0% a 27,5% e parcelas a deduzir específicas.
- Ano-calendário de 2025 o valor máximo da faixa com alíquota zero deverá corresponder a 2 salários mínimos, devendo o Poder Executivo dispor ajustes na parcela a deduzir.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433”. O resultado oficial foi de rejeição.
Votos por região: PL 81/2024 · Câmara dos Deputados, 12/03/2024
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−87 votosFaltaram 87 votos para a maioria simples (217).
Quem mais votou a favor
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3 votantes no topo · 48 no fim do recorte.
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