PL 4287/2023 — Autorregularização incentivada de tributos

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Permite a confissão e pagamento integral de tributos com redução de juros e multas.
  • Abrange tributos administrados pela RFB, incluindo aqueles já em fiscalização.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PL 4287/2023 · Câmara dos Deputados, 08/11/2023

Veja o resultado registrado de PL 4287/2023 · Câmara dos Deputados, 08/11/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
188
181 acima do mínimo
Margem sim × não
364
a favor na frente
369 sim5 não0 abstenções
369
5
0

374 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+181 votos

Aprovada com 181 votos além da maioria simples (188).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 27 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
67 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
27 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.