PL 4287/2023 — Autorregularização incentivada de tributos
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite a confissão e pagamento integral de tributos com redução de juros e multas.
- Abrange tributos administrados pela RFB, incluindo aqueles já em fiscalização.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 4287/2023 · Câmara dos Deputados, 08/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4287/2023 · Câmara dos Deputados, 08/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
374 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+181 votosAprovada com 181 votos além da maioria simples (188).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
67 votantes no topo · 27 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 20 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.