MPV 1185/2023: Crédito fiscal para subvenção de empreendimento econômico
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta dispôs sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
- Pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento.
- Crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção, com limite até 31 de dezembro de 2028.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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