MPV 1185/2023: Crédito fiscal para subvenção de empreendimento econômico

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta dispôs sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
  • Pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento.
  • Crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção, com limite até 31 de dezembro de 2028.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Como os partidos votaram: MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023

Veja a distribuição dos votos por partido em MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
14%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
186
136 abaixo do mínimo
Margem sim × não
270
contra na frente
50 sim320 não0 abstenções
50
320
0

370 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−136 votos

Faltaram 136 votos para a maioria simples (186).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

13 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 60 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
13 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
7 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
5 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
7 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
1 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada

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