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Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Em 11 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 2876/2025, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 256 votos a favor, 153 contra e 2 abstenções (411 votos registrados, 62% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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