PL 2876/2025 — Aumento de pena para disparo de arma de fogo
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha aumentar a pena para o crime de disparo de arma de fogo, especialmente quando a arma é de uso proibido ou restrito.
- A nova redação do artigo 15 da Lei 10.826/2003 estabelece penas mais severas para esse crime, variando de 2 a 4 anos de reclusão, com multa, e de 3 a 6 anos se a arma for proibida ou restrita.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como os partidos votaram: PL 2876/2025 · Câmara dos Deputados, 11/06/2025
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