PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto em votação
- A duração do trabalho normal passa a não exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais.
- Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo da previdência social ficam isentos dessas regras.
- A implementação da redução progressiva ocorre em dois meses para 42 horas e um ano para 40 horas, sem redução salarial.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 221/2019, 1º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026
Veja o resultado registrado de PEC 221/2019, 1º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+224 votosAprovada com 224 votos além da maioria simples (248).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
65 votantes no topo · 12 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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