PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • A duração do trabalho normal passa a não exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais.
  • Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo da previdência social ficam isentos dessas regras.
  • A implementação da redução progressiva ocorre em dois meses para 42 horas e um ano para 40 horas, sem redução salarial.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 221/2019, 1º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 221/2019, 1º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
96%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
248
224 acima do mínimo
Margem sim × não
450
a favor na frente
472 sim22 não0 abstenções
472
22
0

494 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+224 votos

Aprovada com 224 votos além da maioria simples (248).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

65 votantes no topo · 12 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
99 cadeiras na data
83 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
68 cadeiras na data
65 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
47 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
51 cadeiras na data
46 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
42 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
47 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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