MPV 1317/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Documentos da votação: MPV 1317/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 09/02/2026

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1317/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 09/02/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
30%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
212
86 abaixo do mínimo
Margem sim × não
170
contra na frente
126 sim296 não0 abstenções
126
296
0

422 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−86 votos

Faltaram 86 votos para a maioria simples (212).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 39 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
65 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 64 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
18 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
12 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
8 sim · 29 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
5 sim · 29 não · 0 abst.
Bancada fechada

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