MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Orientação do governo: MPV 1317/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 09/02/2026
Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1317/2025, requerimento · Câmara dos Deputados, 09/02/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Folga até a maioria
−86 votosFaltaram 86 votos para a maioria simples (212).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
5 votantes no topo · 39 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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