PDL 98/2023 — Sustação de efeitos de decreto sobre saneamento básico

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha sustar efeitos de dispositivos de um decreto sobre saneamento básico.
  • A sustação afeta a prestação regionalizada de serviços, apoio técnico, financiamentos e alocação de recursos federais.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Votos por região: PDL 98/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 03/05/2023

Explore os votos registrados por região em PDL 98/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 03/05/2023, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.

Resultado da votação
68%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
217
78 acima do mínimo
Margem sim × não
159
a favor na frente
295 sim136 não1 abstenção
295
136
1

432 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+78 votos

Aprovada com 78 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

86 votantes no topo · 34 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
86 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
33 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
31 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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