PDL 98/2023 — Sustação de efeitos de decreto sobre saneamento básico
Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha sustar efeitos de dispositivos de um decreto sobre saneamento básico.
- A sustação afeta a prestação regionalizada de serviços, apoio técnico, financiamentos e alocação de recursos federais.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PDL 98/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 03/05/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PDL 98/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 03/05/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
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