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Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Em 24 de abril de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4381/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 297 votos a favor, 108 contra e 0 abstenções (405 votos registrados, 73% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
405 parlamentares registraram voto nesta votação.
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