PL 4381/2023
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Orientação do governo: PL 4381/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 24/04/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4381/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 24/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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