PL 2162/2023 — Anistia a participantes de manifestações políticas
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Concede anistia a participantes de manifestações políticas entre outubro de 2022 e a lei entrar em vigor, exceto crimes hediondos.
- A anistia abrange contribuições, doações e apoio logístico, mas exclui tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 2162/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PL 2162/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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