PL 2162/2023 — Anistia a participantes de manifestações políticas

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Concede anistia a participantes de manifestações políticas entre outubro de 2022 e a lei entrar em vigor, exceto crimes hediondos.
  • A anistia abrange contribuições, doações e apoio logístico, mas exclui tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 2162/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 2162/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
66%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
221
70 acima do mínimo
Margem sim × não
143
a favor na frente
291 sim148 não1 abstenção
291
148
1

440 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+70 votos

Aprovada com 70 votos além da maioria simples (221).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 34 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
98 cadeiras na data
75 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
47 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
39 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
24 sim · 12 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
32 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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