PLP 136/2024 — Alteração de leis para direcionar recursos
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 79/1994 e a Lei nº 13.756/2018 para direcionar 5% dos recursos do FUPEN e FNSP para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e/ou.
- A proposta estabelece que pelo menos 5% dos recursos do FUPEN e FNSP devem ser destinados a órgãos e entidades públicas que implementam ações relacionadas à violência contra a mulher, tanto no âmbito estadual quanto municipal.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 136/2024, substitutivo · Câmara dos Deputados, 05/12/2024
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