PLP 136/2024 — Alteração de leis para direcionar recursos

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 79/1994 e a Lei nº 13.756/2018 para direcionar 5% dos recursos do FUPEN e FNSP para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e/ou.
  • A proposta estabelece que pelo menos 5% dos recursos do FUPEN e FNSP devem ser destinados a órgãos e entidades públicas que implementam ações relacionadas à violência contra a mulher, tanto no âmbito estadual quanto municipal.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 136/2024, substitutivo · Câmara dos Deputados, 05/12/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 136/2024, substitutivo · Câmara dos Deputados, 05/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
86%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
203
145 acima do mínimo
Margem sim × não
291
a favor na frente
348 sim57 não0 abstenções
348
57
0

405 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+145 votos

Aprovada com 145 votos além da maioria simples (203).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 10 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
107 cadeiras na data
40 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
67 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
29 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
35 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
56 cadeiras na data
35 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
32 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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