PLP 128/2022: Projeto define percentual mínimo para capacitação no Funpen

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 79, de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional.
  • A proposta estabelece que pelo menos dez por cento dos recursos do fundo devem ser aplicados na capacitação continuada.
  • Os recursos também podem financiar adicional indenizatório para servidores que se capacitarem dentro das normas estabelecidas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PLP 128/2022 · Câmara dos Deputados, 03/09/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 128/2022 · Câmara dos Deputados, 03/09/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
187
182 acima do mínimo
Margem sim × não
365
a favor na frente
369 sim4 não0 abstenções
369
4
0

373 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+182 votos

Aprovada com 182 votos além da maioria simples (187).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

46 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
64 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
30 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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