PLP 128/2022: Projeto define percentual mínimo para capacitação no Funpen
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 79, de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional.
- A proposta estabelece que pelo menos dez por cento dos recursos do fundo devem ser aplicados na capacitação continuada.
- Os recursos também podem financiar adicional indenizatório para servidores que se capacitarem dentro das normas estabelecidas.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PLP 128/2022 · Câmara dos Deputados, 03/09/2025
Consulte os votos individuais registrados em PLP 128/2022 · Câmara dos Deputados, 03/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
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+182 votosAprovada com 182 votos além da maioria simples (187).
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