PL 4416/2021 — Alteração de prazo para incentivos fiscais
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Altera prazo para projetos de incentivos fiscais até 2028.
- Incentiva atividades prioritárias no Nordeste e Amazônia.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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